É possível transferir uma dívida para outro CPF? Entenda o que diz a lei
Data: 17/03/2025
Se você já pensou em “passar uma dívida para outra pessoa”, saiba que essa é uma dúvida comum — mas que envolve regras específicas, autorização do banco e análise de crédito. Em outras palavras, não basta querer: é preciso que a instituição aceite.
Entenda neste artigo quando é possível transferir uma dívida para outro CPF, o que diz a lei e o que fazer quando essa opção não está disponível. Spoiler: existe uma saída melhor — e a Desnegativa pode te ajudar.
🔁 O que é transferência de dívida?
Transferir uma dívida para outro CPF significa mudar o responsável legal por aquele compromisso financeiro. Essa operação é chamada oficialmente de “assunção de dívida”, conforme o Artigo 299 do Código Civil.
Isso pode acontecer, por exemplo, em casos de:
- Venda de carro financiado
- Transferência de imóvel ainda em financiamento
- Renegociação de empréstimo entre familiares (com autorização do banco)
Porém, essa troca exige autorização da instituição financeira e assinatura de todas as partes: quem está saindo da dívida, quem está assumindo, e o credor.
📋 Requisitos para transferir dívida para outro CPF
A instituição financeira pode autorizar — ou não — a transferência. Veja os principais critérios:
- O novo devedor deve ter bom histórico de crédito e renda compatível
- O contrato original deve estar em dia, sem parcelas vencidas
- A instituição pode cobrar taxa e exigir assinatura de um novo contrato
- Não basta um contrato de gaveta ou documento de cartório: a troca deve ser reconhecida legalmente pelo banco
⚠️ Dívidas que não podem ser transferidas
Algumas dívidas são consideradas pessoais e intransferíveis, como:
- Fatura de cartão de crédito
- Cheque especial e limites de crédito
- Empréstimos vinculados ao CPF com cláusula de exclusividade
Nesses casos, mesmo que outra pessoa tenha usado o dinheiro, a responsabilidade é inteiramente do titular. E se a pessoa deixar de pagar, a dor de cabeça fica com você.
👎 Emprestar o nome nunca é uma boa ideia
“Ah, é só pra ajudar um amigo.” Infelizmente, muitos acabam negativados ao emprestar o nome para parentes ou amigos — e quando a dívida estoura, não há como forçar legalmente a transferência. O CPF que assina é o CPF que paga.
Se você caiu nessa armadilha e está com o nome sujo por causa de terceiros, a Desnegativa pode te ajudar a reverter a situação.
🚗 E como funciona no caso de carro financiado?
É possível vender um carro mesmo que ele ainda esteja financiado, mas o processo de transferência da dívida para o comprador exige:
- Solicitação formal à financeira
- Análise de crédito do novo comprador
- Emissão de nova proposta de contrato
- Aprovação da instituição e pagamento de taxa
Até a conclusão do processo, o antigo dono ainda responde legalmente pela dívida.
⚖️ E quando não é possível transferir? Existe outra solução?
Sim. Se a dívida está te prejudicando e não há possibilidade de transferência, você pode removê-la judicialmente do seu CPF. Isso é possível quando há juros abusivos, falhas de cobrança ou negativação indevida — o que é muito mais comum do que parece.
🔐 A Desnegativa pode limpar seu nome sem negociar com bancos
Nós não fazemos acordos. Entramos com ações judiciais para remover registros de dívidas dos birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista e cartórios), protegendo seus dados e colocando o processo em segredo de justiça.
🧾 Como funciona o passo a passo:
- Você emite o extrato completo da dívida e envia para análise (clique aqui e veja como)
- Recebe uma proposta personalizada com valores, formas de pagamento e prazos
- Assina o contrato digital via DocuSign
- Iniciamos o processo judicial e removemos os registros negativos
📚 Base legal que respalda nosso serviço:
- Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 14.181/2021 – Superendividamento
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