Vantagens da autorregulação bancária da Febraban

Mesmo com a existência de diversas leis de proteção ao consumidor, há iniciativas complementares que reforçam a ética e o equilíbrio nas relações entre clientes e bancos. Uma dessas iniciativas é o Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban.

Todos os bancos associados à Federação Brasileira de Bancos – atualmente mais de 110 instituições – aderem voluntariamente a um conjunto de normas que orientam o relacionamento com os consumidores. Essas regras buscam garantir maior segurança, transparência e respeito nas operações bancárias.

O que é a Febraban?

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) representa o setor bancário no Brasil desde 1967. Seu objetivo é fortalecer o sistema financeiro nacional, promovendo boas práticas e colaborando com o desenvolvimento econômico e social do país.

Entre suas iniciativas, está a criação de diretrizes de autorregulação que complementam a legislação existente e estabelecem padrões de conduta para os bancos associados.

O que é a autorregulação bancária?

O Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban (SARB) é um conjunto de compromissos de conduta criados para assegurar um sistema financeiro mais ético, eficiente e equilibrado. As instituições financeiras participantes monitoram a si mesmas com base nas diretrizes acordadas coletivamente.

Entre 2020 e maio de 2024, mais de 1.300 medidas administrativas foram aplicadas contra correspondentes bancários que descumpriram normas, incluindo suspensões temporárias e advertências.

As normas de autorregulação são organizadas em três pilares principais:

  • 📌 Relacionamento com o consumidor (Normativo SARB nº 27/2023)
  • 🚨 Prevenção a ilícitos (Normativos nº 11/2013 e 21/2019)
  • 🌱 Responsabilidade socioambiental (Normativos nº 14/2014 e 26/2023)

Normativo SARB 018/2017: tratamento de dívidas

Este normativo define boas práticas para renegociação de dívidas com clientes inadimplentes. A ideia é proporcionar soluções mais justas e transparentes, respeitando a capacidade de pagamento do consumidor.

🔁 Direito à renegociação

Os bancos devem oferecer canais adequados para renegociar dívidas, com condições acessíveis e que permitam a regularização do nome do cliente.

🔍 Transparência nas informações

É obrigatório que o banco informe claramente:

  • Taxas de juros aplicadas
  • Valor total da dívida
  • Prazos e formas de pagamento

🚫 Proibição de práticas abusivas

As renegociações devem ser justas. O normativo proíbe ofertas inviáveis, cobranças vexatórias e qualquer prática que pressione o consumidor de forma desrespeitosa.

💸 Avaliação do perfil financeiro

As condições devem considerar a realidade financeira do cliente, evitando que a renegociação se transforme em novo endividamento.

📉 Prevenção ao superendividamento

Os bancos devem implementar mecanismos internos para avaliar o risco de superendividamento, especialmente em contratos que envolvem mais de uma dívida consolidada.

📋 Monitoramento e sanções

A Febraban acompanha a adesão das instituições às normas. Sanções administrativas podem ser aplicadas a bancos que descumprirem as diretrizes.

Como entrar em contato com a Febraban?

O ideal é tentar primeiro resolver qualquer problema diretamente com o banco. Se o impasse persistir, o consumidor pode buscar o Banco Central ou a própria Febraban.

A página “Fale Conosco” da Febraban está disponível para o envio de sugestões, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a práticas bancárias.

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