Mesmo com a existência de diversas leis de proteção ao consumidor, há iniciativas complementares que reforçam a ética e o equilíbrio nas relações entre clientes e bancos. Uma dessas iniciativas é o Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban.
Todos os bancos associados à Federação Brasileira de Bancos – atualmente mais de 110 instituições – aderem voluntariamente a um conjunto de normas que orientam o relacionamento com os consumidores. Essas regras buscam garantir maior segurança, transparência e respeito nas operações bancárias.
O que é a Febraban?
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) representa o setor bancário no Brasil desde 1967. Seu objetivo é fortalecer o sistema financeiro nacional, promovendo boas práticas e colaborando com o desenvolvimento econômico e social do país.
Entre suas iniciativas, está a criação de diretrizes de autorregulação que complementam a legislação existente e estabelecem padrões de conduta para os bancos associados.
O que é a autorregulação bancária?
O Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban (SARB) é um conjunto de compromissos de conduta criados para assegurar um sistema financeiro mais ético, eficiente e equilibrado. As instituições financeiras participantes monitoram a si mesmas com base nas diretrizes acordadas coletivamente.
Entre 2020 e maio de 2024, mais de 1.300 medidas administrativas foram aplicadas contra correspondentes bancários que descumpriram normas, incluindo suspensões temporárias e advertências.
As normas de autorregulação são organizadas em três pilares principais:
- 📌 Relacionamento com o consumidor (Normativo SARB nº 27/2023)
- 🚨 Prevenção a ilícitos (Normativos nº 11/2013 e 21/2019)
- 🌱 Responsabilidade socioambiental (Normativos nº 14/2014 e 26/2023)
Normativo SARB 018/2017: tratamento de dívidas
Este normativo define boas práticas para renegociação de dívidas com clientes inadimplentes. A ideia é proporcionar soluções mais justas e transparentes, respeitando a capacidade de pagamento do consumidor.
🔁 Direito à renegociação
Os bancos devem oferecer canais adequados para renegociar dívidas, com condições acessíveis e que permitam a regularização do nome do cliente.
🔍 Transparência nas informações
É obrigatório que o banco informe claramente:
- Taxas de juros aplicadas
- Valor total da dívida
- Prazos e formas de pagamento
🚫 Proibição de práticas abusivas
As renegociações devem ser justas. O normativo proíbe ofertas inviáveis, cobranças vexatórias e qualquer prática que pressione o consumidor de forma desrespeitosa.
💸 Avaliação do perfil financeiro
As condições devem considerar a realidade financeira do cliente, evitando que a renegociação se transforme em novo endividamento.
📉 Prevenção ao superendividamento
Os bancos devem implementar mecanismos internos para avaliar o risco de superendividamento, especialmente em contratos que envolvem mais de uma dívida consolidada.
📋 Monitoramento e sanções
A Febraban acompanha a adesão das instituições às normas. Sanções administrativas podem ser aplicadas a bancos que descumprirem as diretrizes.
Como entrar em contato com a Febraban?
O ideal é tentar primeiro resolver qualquer problema diretamente com o banco. Se o impasse persistir, o consumidor pode buscar o Banco Central ou a própria Febraban.
A página “Fale Conosco” da Febraban está disponível para o envio de sugestões, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a práticas bancárias.
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